Associação dos Proprietários de
Veículos Automotores no Estado
de São Paulo
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Lutas judiciais
O Seguro Obrigatório – DPVAT
A Fenaseg, entidade representativa do consórcio de Seguradoras, vem tentando implantar no Estado de São Paulo e, agora, com a escancarada ajuda da Secretaria da Fazenda, a obrigatoriedade de se pagar o chamado DPVAT juntamente com o IPVA.
Porém, nos anos de 1999, 2000 e 2001, a APROVESP, por meio de Ação Civil Pública, obteve LIMINARES perante a 1ª Vara da Justiça Federal da Capital, suspendendo a cobrança do DPVAT, garantindo o desembolso somente por ocasião do licenciamento do veículo, de acordo com o final das placas.
A Cassação das Carteiras de Habilitação
O DETRAN de São Paulo, pregando um verdadeiro terrorismo, publicou em 29/12/2000, a Portaria nº 1.385, onde relacionou mais de 126 mil motoristas que deveriam entregar suas Carteiras de Habilitação num prazo de 30 dias.
Pois bem. A APROVESP impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em 30 de janeiro de 2001, perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, obtendo LIMINAR, e foram suspensos os efeitos da citada Portaria.
Com isso, todos têm o sagrado direito ao exercício do “contraditório” e da “ampla defesa”, antes de entregar a CNH.
A Abusiva tarifa bancária de R$5,00
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de convênio firmado com a rede bancária conveniada (Bradesco, Itaú, Nossa Caixa/Nosso Banco e Santander), permitiu que esse cartel cobrasse uma taxa de R$5,00 por uma autenticação eletrônica digital, no licenciamento do veículo. (até fizeram e fazem uma campanha publicitária incitando os motoristas a procederem ao chamado “licenciamento antecipado”), que não recomendamos.
Em 14 de fevereiro de 2001, a APROVESP ingressou com Ação Civil Pública contra a Fazenda do Estado para suspender a cobrança da referida taxa, por se tratar de verdadeiro “achaque” em cima do proprietário de veículo no Estado de São Paulo. A partir de julho de 2003, referida tarifa foi abolida.
O Pedágio da Marginal Castello Branco
Por se tratar de um favorecimento do governo do Estado à Concessionária Viaoeste S/A, além de provocar enormes prejuízos financeiros à milhares de trabalhadores e moradores na região de Carapicuiba, Osasco, Barueri/Alphaville, a APROVESP, representando mais de 300 mil motoristas, ingressou com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, contra os diretores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e da Concessionária de Rodovias Viaoeste S/A, objetivando a desobstrução dos acessos à via expressa da Castello Branco e/ou a redução do valor da “tarifa de pedágio”.
O aumento do prêmio do Seguro DPVAT
Em janeiro de 2006, a APROVESP ingressou na Justiça Federal contra o aumento do Seguro DPVAT.
A instalação de 80 novos radares na cidade de São Paulo em agosto de 2006
Em 2 de agosto de 2006, a APROVESP ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Paulo, para suspender a instalação, de vez que não foi feita Licitação.
ESTA É A APROVESP. A MAIS ANTIGA ENTIDADE BRASILEIRA DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Com 15 anos de funcionamento, sempre gozou e goza de total credibilidade junto a imprensa falada, escrita e televisada, da capital e do interior, sendo adjetivada de entidade atuante.
(O associado APROVESP combaterá Multa de trânsito, na Justiça, sempre)
A APROVESP jamais confiou nas JARIS.
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